Pensão atrasada dá cadeia?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Estou impressionado com a quantidade de consultas sobre atrasos no pagamento de pensão alimentícia que recebi nos últimos dias. Reflexo da crise econômica provocada pela pandemia COVID-19.

Mas percebi que existe dúvidas e confusão a respeito do assunto.

Quando o devedor está sujeito à prisão por falta de pagamento?

A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia é a única por dívida que existe no país. Ela é uma forma de coerção, de obrigar o devedor a pagar o que deve. Porém, é preciso alguns requisitos para que ela seja decretada.

O primeiro é que a pensão que se pretende cobrar tenha sido determinada por sentença ou acordo em processo judicial anterior de fixação de alimentos ou divórcio. Acordos informais fora de um processo judicial não ensejam a prisão do devedor.

O segundo é que o atraso não pode ser superior a três meses.

– Mas Doutor! E se a pessoa deve mais de três parcelas da pensão alimentícia, não vai preso?

Depende da escolha do credor. A prisão é uma medida mais radical que força o devedor a pagar rapidamente (em 3 dias), mas que só permite cobrança dos últimos três meses e das parcelas vencidas durante o processo. Assim, o credor deve ajuizar a execução da dívida antes de vencida a terceira parcela se pretender requerer a prisão do devedor.

O devedor poderá ficar preso pelo período de um a três meses, de acordo com a determinação judicial, e sua dívida permanecerá mesmo após sua soltura, ou seja, seu encarceramento, diferente de como muitos pensam, não elimina seu débito.

– E se já passou os três meses e não ajuizei a cobrança?

Nesse caso o processo segue o rito normal de execução pela via da penhora de bens, do parcelamento por desconto em folha e ainda negativação de seu nome no SERASA e SPC.

Em todo caso, é possível ajuizar os dois procedimentos de cobrança ao mesmo tempo. Um cobrando os últimos três meses com pedido de prisão e outro pelo rito normal cobrando as dívidas mais antigas.

Finalizando, duas dicas para quem precisa cobrar pensão alimentícias atrasadas:

  • A Pandemia COVID-19 e as dificuldades financeiras geradas por ela não servem como desculpas para o atraso. É importante separar as situações, pois a condição de isolamento não libera o alimentante do seu compromisso, assim como o desemprego nunca foi considerado uma justificativa. A criança deve permanecer amparada para garantia de seus direitos. Se o que ficou determinado não está sendo cumprido a cobrança deverá ser feita, afinal tanto a responsabilidade financeira da pensão quanto as penalidades provenientes do descumprimento continuam em vigor.
  • A ação judicial de cobrança precisa necessariamente de advogado. Caso o credor não tenha condições de contratar um profissional, deve procurar a Defensoria Pública.

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