Caso Mariana Ferrer: Estupro culposo não existe!

Artigo de Flávio Romeu Picinini

O site The Intercept Brasil divulgou detalhes do julgamento do caso da influencer Mariana Ferrer, estuprada por André de Camargo Aranha no interior de uma casa noturna onde a jovem trabalhava. O jornal eletrônico teve acesso às imagens das audiências do caso, demonstrando o constrangimento à vítima.

Casos como estes correm em segredo de justiça e impedem a publicação do conteúdo do processo. O sigilo pode ser levantado por determinação judicial, mas nada impede que uma das partes a torne pública.

Então, em primeiro lugar, é preciso aplaudir e apoiar a atitude de Mariana em divulgar os vídeos. As humilhações sofridas por ela nos interrogatórios e o resultado do julgamento que inocentou o estuprador escancaram falhas no processo desde a fase do inquérito policial onde provas tais como imagens das câmeras de segurança, o sêmen na calcinha, rompimento do hímen, exames de DNA não foram consideradas.

Como advogado, entristeço ao me deparar com tamanho acinte e fico indignado com a condução do caso.

Não é preciso ser mulher para repugnar atitudes como a do estuprador André de Camargo Aranha e lutar ao lado de Mariana Ferrer. Basta ter consciência de que sexo não consentido é estupro. E estupro é crime. Ponto final.

Não existe estupro culposo. Nunca é culpa da vítima. Quando a mulher diz não é não!

Por outro lado, a absolvição do réu e a invenção de um novo tipo penal, o de “estupro culposo, sabidamente inexistente em nosso Código Penal, colocam em dúvidas a imparcialidade do juiz Rubson Marcos e pode virar alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça.

Ainda como advogado, menciono que o Poder Judiciário não está isento injustiças e corrupção. Mas confio nos meios existentes para corrigir erros judiciais e punir eventuais desvios de conduta.

Certamente, a malfadada sentença será anulada ou revisada na apelação.

Neste sentido, a manifestação imediata do Ministro Gilmar Mendes pelas redes sociais é sintomática: “As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação”, escreveu o magistrado em seu perfil do Twitter.

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