Mariana Ferrer e o caso de estupro de vulnerável

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Repercutindo o caso Mariana Borges Ferreira (Mariana Ferrer), percebo certa confusão sobre o termo “estupro culposo” viralizado.

Vamos consultar o Código Penal Brasileiro que diz:

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Assim, para que exista um crime é preciso que exista uma lei anterior que o defina.

Vamos em frente na leitura do Código Penal para verificar onde está a definição de crime de estupro e de estupro de vulnerável:

“Estupro

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”

“Estupro de vulnerável

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”

Portanto são tipos de crimes diferentes.

André de Camargo Aranha foi denunciado por prática de estupro de vulnerável porque manteve relação sexual com Mariana então com 21 anos, não pela idade, mas pelas circunstâncias dos fatos, ou seja, aproveitando-se do estado de vulnerabilidade dela.

O Professor Fernando Capez define em um de seus artigos de forma clara quem é vulnerável, afirmando que “é qualquer pessoa em situação de fragilidade ou perigo. A lei não se refere aqui à capacidade para consentir ou à maturidade sexual da vítima, mas ao fato de se encontrar em situação de maior fraqueza moral, social, cultural, fisiológica, biológica etc. A vulnerabilidade é um conceito novo muito mais abrangente, que leva em conta a necessidade de proteção do Estado em relação a certas pessoas ou situações. Incluem-se no rol de vulnerabilidade casos de doença mental, embriaguez, hipnose, enfermidade, idade avançada, pouca ou nenhuma mobilidade de membros, perda momentânea de consciência, deficiência intelectual, má formação cultural, miserabilidade social, sujeição a situação de guarda, tutela ou curatela, temor reverencial, enfim, qualquer caso de evidente fragilidade.”

Há que defenda que o Juiz Rudson Marcos não criou o tipo penal de “estupro culposo”, mas inocentou André porque considerou as provas insuficientes para incriminar o acusado. Em parte, isso é verdade.

Mas é o caso de indagar: a jovem promoter não se encontrava em estado de vulnerabilidade?

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