Apagão no Amapá: Quem paga os prejuízos?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

A população de Amapá está às escuras e, pelas notícias, permanecerá assim por muito tempo.

O apagão foi provocado por incêndio que atingiu uma subestação da Isolux, empresa privada que opera na região desde 2014 e consequência da negligência e irresponsabilidade da empresa que deveria ter três transformadores no local, um em funcionamento, outro fazendo o “backup” e o terceiro de reserva. Mas não tinha. A questão é que é um problema gigantesco de dimensão absurda, transformadores gigantes que não encontra em prateleiras, são fabricados para cada subestação, não tem equipamento para vender, não tem peça de reposição, são únicos.

Por outro lado, soma-se ao problema, o descaso e a omissão Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que falhou na fiscalização.

O resultado é o que se vê e coloca em dúvida o paradigma de que empresas privadas são mais eficientes.

Ideologias à parte, por outro lado, torna questionável o modelo de privatização promovido pelo atual Governo Federal, onde se individualiza o lucro e socializa o prejuízo.

A empresa espanhola Isolux, tem histórico de maus serviços prestados em outros países, mas quem está fazendo o conserto são os trabalhadores da Eletrobras, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) quer privatizar. Privatizar, para o governo é modernizar. As empresas que compram, porém, ficam de olho nos lucros, demitem técnicos experientes e contrata pessoal com menos qualificação para pagar menos e ainda reduz o quadro de pessoal. Não investem na infraestrutura para manter o serviço com qualidade e segurança.

Além do gasto do direito público para resolver uma crise gerada pela Isolux, é fato de que o consumidor do país inteiro pagará a conta, uma vez que está previsto que os custos adicionais com a de energia que será gerada por termoelétricas serão rateados na conta de consumo das residências e comércio do Brasil inteiro.

Mas não é só.

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De quem é a responsabilidade por danos causados aos eletrodomésticos em apagões e quedas de energia?

A Constituição estabelece no Artigo 37, Parágrafo 6º que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Por sua vez, a lei que disciplina a concessão de serviços público determina que a empresa concessionária responde por “todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”

Também o Código de Defesa do Consumidor estabelece no Artigo 22 que tais empresas concessionárias “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”  E que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.” E, ainda, que não podem se eximir da culpa alegando desconhecer os danos por ventura ocasionados aos usuários, vez que a responsabilidade neste tocante é objetiva.

Portanto, é direito do consumidor, não só do Amapá, mas em qualquer lugar do Brasil, exigir reparação por danos materiais, tais como aparelhos elétricos danificados, mercadorias e alimentos perdidos, lucros cessados e outros.

Faça valer o seu direito. Caso precise de orientações específicas para seu caso, use o formulário disponível no link da bio e entre em contato comigo.

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