Apagão no Amapá. E se a Concessionária não pagar os prejuízos?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Hoje, às 9:30, participei do programa Assembleia Notícias, da Rádio Assembleia do Amapá 93.9 FM, apresentado pelos jornalistas Gilberto Pimentel (@gilberto_pimentel) e Everlando Matias para esclarecer dúvidas da população do Amapá.

Meu propósito falar aos prejudicados pela falta de energia que dura semanas e informá-los de seus direitos, pois acredito que o conhecimento é mais poderosa arma que todo cidadão tem acesso.

Nesta semana, publicaremos as perguntas e respostas do programa.

Quem é responsável e quem deverá indenizar a população pelos prejuízos?

A energia elétrica é serviço público de caráter essencial e abastecimento irregular representa falha na prestação do serviço da concessionária. Assim, o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos que causou, isto é, o consumidor não precisa provar a culpa dele.

Com base na lei, o Poder Público também responde de forma subsidiária pelos danos causados. Em outras palavras, se ficar comprovado que a concessionária não tem condições financeiras de reparar os prejuízos, o Poder Público terá que assumir a obrigação.

Continue acompanhando nossos posts e saiba mais sobre Direito do Consumidor em casos de falha no fornecimento de energia elétrica, como acontecido no Amapá.

SE VOCÊ TIVER ALGUMA DÚVIDA RELACIONADO A ESSE ASSUNTO, NÃO DEIXE DE AGENDAR UMA CONSULTA CLICANDO NO BOTÃO ABAIXO

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