Comercio fechado por falta de energia elétrica. Como ficam os prejuízos e lucros cessantes?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Continuando com as respostas às perguntas do programa Assembleia Notícias, da Rádio Assembleia do Amapá 93.9 FM, apresentado pelos jornalistas Gilberto Pimentel (@gilberto_pimentel) e Everlando Matias para esclarecer dúvidas da população do Amapá.

Empresário que perdeu mercadorias e deixou de faturar em consequência perguntou o que é possível fazer para reaver os prejuízos sofridos e com o que deixou de lucrar durante o tempo que ficou com as portas fechadas?

Como expliquei, é objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC) quanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

Situação enfrentada pelos comerciantes do Amapá em que a prova dos acontecimentos é pública e notória é bastante para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço de energia elétrica e o perecimento de mercadorias que dependem de refrigeração. Assim, o dano material é evidente, bastando apenas ser quantificado pelas notas e recibos de compra.

Do mesmo jeito, aquilo que deixou de lucrar (lucros cessantes) é passível de indenização, sendo provado pela média do faturamento da empresa nos últimos meses.

Em determinados caso, como por exemplo, se tratando de empresário individual, ainda existe a possibilidade de indenização por dano moral.

Acompanhem os posts sobre o assunto.

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