Apagão do Amapá: Consumidores devem exigir indenização por danos materiais e morais?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

O problema de falta de energia no Amapá, assim como em qualquer região do país, gera aos consumidores afetados direito de indenização por prejuízos materiais e morais, direito este garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não há dúvidas de que problema da falta de energia e suas consequências, como a falta de água e do acesso a produtos básicos no comércio, às ameaças à integridade física e moral das pessoas, e ao aumento dos riscos de contaminação da covid-19 devido às situações de aglomeração e falta de higiene, as famílias deveriam ser indenizadas não só pelos danos materiais, como também pelos danos morais sofridos.

O consumidor que sofreu com essas aberrações, assim como o pequeno comerciante que teve prejuízos após dias sem energia ou fornecimento intermitente tem a opção de ajuizar ação individual no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) caso o total dos danos não ultrapassar o valor de 41 mil reais, incluídos indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes.

Ainda, se o prejuízo não for superior a 20 mil reais, não é necessário contratar advogado. O interessado pode fazer o pedido de indenização pessoalmente no Juizado.

Pedidos de indenizações com valores acima de 41 mil reais só podem ser ajuizadas na Justiça Comum, com assistência de advogado.

SE VOCÊ TIVER ALGUMA DÚVIDA RELACIONADO A ESSE ASSUNTO, NÃO DEIXE DE AGENDAR UMA CONSULTA CLICANDO NO BOTÃO ABAIXO

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