Lockdown: Como garantir o emprego?

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Com o fechamento de atividades não essenciais, trabalhadores e empresários se preocupam com a manutenção dos empregos.

No entanto, até hoje, o Governo Federal não anunciou qualquer medida legal para ajudar na renda dos cidadãos uma vez que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda terminou em 31/12/2020.

A omissão do governo federal, que se limita a críticas aos governos estaduais e municipais, transfere aos ombros do empresariado a responsabilidade pela manutenção de empregos e renda, quando precisam fechar suas empresas.

Isso porque não existem medidas legais (novas leis, Medida Provisória ou Decreto) que visem enfrentam a crise que se abateu sobre o país.

Assim, empresários e trabalhadores dispõem apenas dos instrumentos que já existem na Lei, em destaque a CLT, para tentar superar o caos sem demitir ou fechar definitivamente as portas.

A única saída legal para flexibilização das relações de trabalho, com redução de jornada e de remuneração; afastamento dos grupos de risco; banco de horas; trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT); férias coletivas (art. 139 da CLT); adiantamento do período de férias; teletrabalho (art. 75-A e ss da CLT), etc.

Em um momento como esse, é essencial o bom senso tanto do empregado como do empregador, com concessões recíprocas, para que seja resguardada a saúde dos empregados e a sobrevivência da empresa e, consequentemente, dos postos de trabalho

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