Endividados também têm direitos.

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Não conseguir pagar dívidas é motivo de muito estresse para grande parte de brasileiros em meio à crise economica que se enfrenta.

Mas, por maior que seja a dívida, o devedor tem direito de precisam ser respeitados.

São eles:

✅ Ser avisado sobre o débito com 15 dias de antecedência para entender o está sendo cobrado e fazer proposta de pagamento.

✅ Não ser exposto ao ridículo e nem ser ameaçado.

✅ A cobrança deve ser feita no horário entre 8h e 20h de segunda a sexta e das 8h às 14h aos sábados. Empresa de cobranças não pode ligar para o endividado em horários inoportunos, como durante à noite ou em qualquer momento do fim de semana.

✅ A empresa não pode contatar terceiras pessoas, tais como parentes, funcionários do local de trabalho e amigos para cobrar

✅ Não podem ser cobrados juros abusivos.

✅ A empresa credora não pode se recusar a renegociar a dívida, embora não esteja obrigada a aceitar qualquer proposta do devedor.

Em caso de ocorrências desta natureza, o devedor poderá acionar os órgão de defesa do consumidor, tais como PROCON e DEFENSORIA PÚBLICA.

Em casos extremos, em que o devedor precise interromper imediatamente a violação de algum de seus direitos, é possível acionar o Poder Judiciário para interromper as cobranças.

Dúvidas? Agende uma consulta “on-line” usando o formulário da página principal.

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