Lei do motorista profissional.

Artigo de Flávio Romeu Picinini

O motorista profissional que trabalha com carteira registrada tem direitos garantidos por lei.

✅ – Quanto à jornada de trabalho:

A jornada de trabalho do condutor profissional, a não ser que seja previsto em contrato, não possui horário fixo de início, término e nem intervalos. Mas, precisa respeitar carga horária máxima de 8 horas por dia, podendo ser estendida por mais 4 horas extras, com acordo assinado.

✅ – Como funciona os descansos:

  • Mínimo 1 hora para refeição por dia;
  • Dentro do período de 24 horas, ao menos 11 horas de descanso. Delas, o primeiro período deve ser de 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes poderão ser fracionadas no restante do dia.
  • Em viagens de longa distância, quando o motorista ficar fora por mais de 24 horas, o repouso pode ser feito no veículo, em alojamento ou em outro local com condições adequadas.

✅ – Quanto às horas dirigindo:

  • No máximo 5 horas de direção, com paradas obrigatórias de 30 minutos.
  • O tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga (ou passageiros) cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento necessários.

As regras existem para dar segurança no trânsito e garantir a saúde do motorista profissional.

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