Medidas do Governo Federal prejudica trabalhador.

Artigo de Flávio Romeu Picinini

Demonstrei em um post anterior como a MP 1.045/2021 que prorrogou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e renda prejudicou o trabalhador quando autorizou as empresas a suspender os depósitos do FGTS.

Nem todos sabem, mas o trabalhador que aceita o acordo pode acabar tendo um problema com sua aposentadoria no futuro.

É que de acordo com as regras do projeto, o empregador também não é obrigado a recolher o INSS do trabalhador quando ele tem uma suspensão do contrato.

Se a empresa optar por não recolher o INSS, então o Instituto não vai considerar aquele período como um tempo de serviço. Então isso vai acabar pesando lá na frente para esse empregado quando ele desejar se aposentar justamente por esse critério de tempo de trabalho.

No caso de acordo de redução de jornada a situação muda um pouco de figura nesse programa, mas o saldo final é o mesmo. Explica-se: nesse caso o empregador é obrigado a fazer o recolhimento do INSS do trabalhador.

No entanto, neste caso ele vai recolher com base no salário menor do trabalhador. E, de acordo com especialistas, isso acaba dando no mesmo porque o INSS vai acabar não reconhecendo esse recolhimento como um tempo de serviço. Isso porque a base vai ser menor do que um salário-mínimo.

Necessário lembrar que o trabalhador pode escolher pagar por si mesmo a outra parte da contribuição que teria como base o salário completo. E aí neste caso, juntando a parte da empresa e do trabalhador, se registraria uma espécie de contribuição completa. Assim, o tempo de serviço contaria, mas com um custo financeiro enorme para o empregado.

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